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Nº do Proj.:
104/17
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
23.10.17
Expediente:
24.10.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.10.17 - Departamento Legislativo
Em 24.10.17 - Leitura no Expediente
Em 24.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 07.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado
Em 09.11.17 - Plenário, favorável/Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 210/17
Lei:
16.402/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO