Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 12.03.26 - Departamento Legislativo
Em 17.03.26 - Leitura no Expediente
Em 26.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep.Simão Pedro, Parecer Favorável ao projeto /Aprovado |
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