Nº do Proj.: 153/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 11.11.21

Expediente: 11.11.21

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN) INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, E AS DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EFETUADAS PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 8. 679

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 11.11.21 - Departamento Legislativo Em 11.11.21 - Leitura do Expediente Em 11.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 11.11.21 - 110.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 11.11.21 - 91.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Orçamento, Finanças e Tributação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e de Defesa Social, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. DELEGADO CAVALCANTE Em 16.11.21 - 93.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; de Seguridade Social e Saúde; e da Infância e Adolescência, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 17.11.21 - Plenário, favorável/ Aprovado