Nº do Proj.: 62/25

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 19.08.25

Expediente: 20.08.25

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.398 - DISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE ISENÇÃO DE COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO, POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NAS CATEGORIAS DE USO CARCINICULTURA E IRRIGAÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 19.08.25 - Departamento Legislativo Em 20.08.25 - Leitura no Expediente Em 20.08.25 - Tramitação em Regime de Urgência Em 20.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 20.08.25 - 41.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado Em 20.08.25 - 24.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado Em 20.08.25 - Plenário, favorável/ Aprovado