Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDDM/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 25.05.23 - Departamento Legislativo
Em 30.05.23 - Leitura no Expediente
Em 06.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Felipe Mota com parecer favorável/ Aprovado |
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