Nº do Proj.: 60/25

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.08.25

Expediente: 19.08.25

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.396 - ALTERA A LEI N.º 12.723, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 14.08.25 - Departamento Legislativo Em 14.08.25 - Leitura no Expediente Em 19.08.25 - Tramitação em Regime de Urgência Em 19.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.08.25 - 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável / Aprovado Em 19.08.25 - Plenário, favorável / Aprovados.