Nº do Proj.: 131/26

Autor: CARMELO BOLSONARO

Entrada: 05.03.26

Expediente: 06.03.26

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUI MECANISMO DE INCENTIVO À DENÚNCIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 05.03.26 - Departamento Legislativo Em 06.03.26 - Leitura no Expediente Em 17.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação