Nº do Proj.: 129/26

Autor: BRUNO PEDROSA

Entrada: 04.03.2026

Expediente: 05.03.2026

Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.961, DE 08 DE JULHO DE 2011, E A LEI Nº 16.451, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA PERMITIR, EM CASOS NECESSÁRIOS, O USO DE APARELHOS CELULARES NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT     Localização: CCJR Em 04.03.26 - Departamento Legislativo Em 05.03.26 - Leitura no Expediente Em 12.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 09.06.26- 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor;Relator Dep.Marcos Sobreira, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado