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Nº do Proj.:
129/26
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
04.03.2026
Expediente:
05.03.2026
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 04.03.26 - Departamento Legislativo
Em 05.03.26 - Leitura no Expediente
Em 12.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO