Nº do Proj.: 351/23

Autor: LUCINILDO FROTA

Entrada: 24.05.23

Expediente: 25.05.23

Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, PARA INCLUIR MOTOS DE ATÉ 170 CILINDRADAS, ENTRE O ROL DE ISENÇÃO DO TRIBUTO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDH/CTASP/COFT     Localização: CVTDU Em 24.05.23 - Departamento Legislativo Em 25.05.23 - Leitura no Expediente Em 16.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação /Aprovado Em 08.05.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável com modificação/Aprovado