Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 31.05.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria -
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Bruno Pedrosa com parecer favorável/aprovado
Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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