Distribuição/Comissões: CCJR,CICTS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 12.09.19 - Departamento Legislativo
Em 13.09.19 - Leitura no Expediente
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável com modificação no art. 6°/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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