Nº do Proj.: 97/17

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 10.10.17

Expediente: 11.10.17

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.185/17

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 10.10.17 - Departamento Legislativo Em 11.10.17 - Leitura no Expediente Em 11.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 24.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado Em 26.10.17 - Plenário, favorável, aprovado.