Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 11.08.25 - Departamento Legislativo
Em 12.08.25 - Leitura no Expediente
Em 12.08.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 12.08.25 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.08.25 – 23.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Infância e Adolescência, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.08.25 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável à Mensagen e à Emenda n.º 2, parecer contrário às Emendas n.ºs 1, 3, 4 e 5 /Aprovado
Em 13.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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