Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 27.02.26 - Departamento Legislativo
Em 03.03.26 - Leitura no Expediente
Em 10.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.04.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 23.04.26 - 5.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/26 /Aprovado
Em 23.04.26 - PLENÁRIO, FAVORÁVEL / APROVADA |
|