Distribuição/Comissões: CCJR/ CIDEC/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 06.08.25 - Departamento Legislativo
Em 06.08.25 - Leitura no Expediente
Em 06.08.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 06.08.25 - 37.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.08.25 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem e favorável com modificação às Emendas n.ºs 2, 3 e 4/25, retirada as Emendas n.ºs 1 e 5 /Aprovado
Em 06.08.25 - 38.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável às Emendas n.ºs 2, 3 e 4/25/Aprovado
Em 06.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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