Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 24.05.23 - Departamento Legislativo
Em 25.05.23 - Leitura no Expediente
Em 01.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.11.23 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, relatora Dep. Jô Farias com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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