Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS Em 03.10.17 - Departamento Legislativo
Em 04.10.17 - Leitura no Expediente
Em 04.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 17.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe, parecer favorável/Aprovado.
Em 08.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao Projeto e a emenda n.º 1/Pedido de vistas para o Dep. Roberto Mesquita.
Em 22.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável ao Projeto e a Emenda Aditiva n.º 1/Aprovado
Em 22.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável a emenda n.º 1/Pedido de vistas para a Dep. Fernanda Pessoa.
Em 28.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável a emenda modificativa nº: 1/Aprovado
Em 30.11.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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