Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 25.02.26 - Departamento Legislativo
Em 26.02.26 - Leitura no Expediente
Em 05.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputada Larissa Gaspar, parecer favorável com supressão ao projeto / Aprovado
Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado |
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