Nº do Proj.: 94/17

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.10.17

Expediente: 03.10.17

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A REPACTUAR DÍVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS COM RECURSOS DO FGTS, BEM COMO A VINCULAR RECEITAS E RECURSOS EM CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.189/17

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 02.10.17 - Departamento Legislativo Em 03.10.17 - Leitura no Expediente Em 03.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 10.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado Em 25.10.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado Em 22.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao Projeto e Emenda Aditiva n.º 1, com modificação/Pedido de vistas para o Dep. Roberto Mesquita Em 29.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao Projeto e a emenda aditiva n.º 1, com modificação/Aprovado Em 30.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável às emenda n.º: 1 /Aprovado Em 30.11.17 - Plenário, favorável/Aprovado