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Nº do Proj.:
84/26
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
24.02.26
Expediente:
25.02.26
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 24.02.26 - Departamento Legislativo
Em 25.02.26 - Leitura no Expediente
Em 04.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 110/26
Lei:
19.754
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO