Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
EM 22.05.23 - Departamento Legislativo
Em 23.05.23 - Leitura no Expediente
Em 31.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 14.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 07.11.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.11.24 – 06ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relator Dep. Carmelo Neto com parecer favorável/ Aprovado |
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