Nº do Proj.: 60/26

Autor: CLÁUDIO PINHO

Entrada: 10.02.26

Expediente: 11.02.26

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS INCIDENTES SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO POR CONTRIBUINTE VÍTIMA DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 10.02.26 - Departamento Legislativo Em 11.02.26 - Leitura no Expediente Em 24.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação