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Nº do Proj.:
344/23
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
08/03/23
Expediente:
09/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.03.23 - Departamento Legislativo
Em 09.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.05.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 83/23
Lei:
18.389
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO