Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 22.05.23 - Departamento Legislativo
Em 23.05.23 - Leitura no Expediente
Em 31.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 31.10.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relatora Dep. Lia Gomes com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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