Nº do Proj.: 34/23

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 04.04.23

Expediente: 05.04.23

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.056 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER O USO OU A DOAR À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 04.04.23 - Departamento Legislativo Em 05.04.23 - Leitura no Expediente Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.04.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Mensagem e contrário às Emendas n.º 1, 2 e 2 /Aprovado Em 19.04.23 - Plenário favorável/Aprovado