Nº do Proj.: 34/15

Autor: SÉRGIO AGUIAR

Entrada: 11.03.15

Expediente: 12.03.15

Ementa: ASSEGURA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CAOS DE COBERTURA DOS DANOS EM VEÍCULOS POR SEGURADORA.

Descrição: ORIUNDA PROJETO DE LEI DESARQUIVADO N°156/13

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 11.03.15 - Departamento Legislativo Em 12.03.15 - Leitura no Expediente Em 16.03.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria Em 03.02.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, no gabinete do dep. JúlioCésar Filho para relatar. Em 16.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha, parecer favorável/Aprovado Em 16.05.17 - Comissão de Defesa do Consumidor, para designar relator Em 29.06.17 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Odilon Aguiar, parecer favorável/Aprovado Em 12.07.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/Aprovado Em 02.08.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, gabinete do Dep. Carlos Matos a para relatar. Em 04.10.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado Em 26.10.17 - Plenário, favorável, aprovado.