Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 05.02.26 - Departamento Legislativo
Em 10.02.26 - Leitura no Expediente
Em 24.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 03.03.26 - 30.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputada Larissa Gaspar, parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 03.03.26 - Plenário, favorável / Aprovado (ANEXADO A MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO 16/26.
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