Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 05.02.26 - Departamento Legislativo
Em 10.02.26 - Leitura no Expediente
Em 24.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.06.26 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Relator Dep. Agenor Neto, Parecer Favorável com modificação e supressão ao Projeto/Aprovado
Em 16.06.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania; Relator Dep.Lia Gomes; Parecer Favorável ao Projeto e a Emenda modificativa/supressiva n.º1 /Aprovado
Em 14.06.26 - 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Relator Dep. Missias Dias; parecer favorável ao Projeto, à Emenda Modificativa n.º 1/26 e à Subemenda Modificativa n.º 1/26 / Aprovado.
Em 11.08.26 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável à Subemenda n.º 1/26 à Emenda n.º 1/26 / Aprovado
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