Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 04.02.26 - Departamento Legislativo
Em 05.02.26 - Leitura no Expediente
Em 12.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.06.26 - 11.ª Reunião da Comissão de constituição Justiça e Redação; Relator Dep Antônio Granja; Parecer favorável com supressão do Art. 3.º / Aprovado
Em 07.07.26 - Plenário, favorável /Aprovado |
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