Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.07.25 - Departamento Legislativo
Em 10.07.25 - Leitura no Expediente
Em 10.07.25 - Tramitação em Regime de Urgência.
Em 10.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio,com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 05.08.25 - 20.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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