Nº do Proj.: 21/26

Autor: CARMELO BOLSONARO

Entrada: 23.01.26

Expediente: 03.02.26

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONFINAMENTO DE INTEGRANTES DE FACÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONFINAMENTO DE INTEGRANTES DE FACÇÕES CRIMINOSAS (CECOF).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 23.01.26 - Departamento Legislativo Em 03.02.26 - Leitura no Expediente Em 10.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação