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Nº do Proj.:
16/26
Autor:
JULIANA LUCENA, COAUTORIA GUILHERME LANDIM
Entrada:
21.01.26
Expediente:
03.02.26
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 21.01.26 - Departamento Legislativo
Em 03.02.26 - Leitura no Expediente
Em 10.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.11.26 - 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatoria Dep.Antônio Granja, com parecer favorável / Aprovado.
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO