Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 21.01.26 - Departamento Legislativo
Em 03.02.26 - Leitura no Expediente
Em 10.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.11.26 - 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatoria Dep.Antônio Granja, com parecer favorável / Aprovado. |
|