Nº do Proj.: 339/23

Autor: CLÁUDIO PINHO

Entrada: 22.05.22

Expediente: 23.05.23

Ementa: ISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE CODE), MEDIANTE ACESSO À PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTOR.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CTASP Em 22.05.23 - Departamento Legislativo Em 23.05.23 - Leitura no Expediente Em 30.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.12.23 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado