Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 22.05.23 - Departamento Legislativo
Em 23.05.23 - Leitura no Expediente
Em 30.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 31.10.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep.Heitor Ferrer, com parecer favorável ao Projeto/ Aprovado
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