Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 18.12.25 - Departamento Legislativo
Em 03.02.26 - Leitura no Expediente
Em 10.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.04.26 - Regime de Urgência / Aprovada
Em 07.04.26 - 39.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado João Jaime, parecer favorável ao projeto/Aprovado
Em 07.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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