Nº do Proj.: 84/17

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 18.09.17

Expediente: 19.09.17

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº16.301, 3 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.168/17

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: CDC Em 18.09.17 - Departamento Legislativo Em 19.09.17 - Leitura no Expediente Em 19.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 17.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado. Em 14.12.17 - Comissões Conjuntas de Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Saúde; Indústria e Comercio, Turismo e Serviço; Defesa do Consumidor; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável com supressão dos incisos I, II, III/ PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. ODILON AGUIAR