Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 17.05.23 - Departamento Legislativo
Em 18.05.23 - Leitura no Expediente
Em 25.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/ Aprovado
Em 19.11.24 - 3º Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 29.04.25 – 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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