Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 15.03.16 - Departamento Legislativo
Em 16.03.16 - Leitura no Expediente
Em 17.03.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável com a supressão dos arts. 4º e §§ 1º e 2º/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Defesa do Consumidor para designar relator
Em 13.12.18 Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável, suprimindo o art. 4°, §§ 1° e 2°/ Aprovado |
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