Nº do Proj.: 43/25

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 10.06.25

Expediente: 11.06.25

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.375 - ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.375

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 04.06.25 - Departamento Legislativo Em 05.06.25 - Leitura no Expediente Em 17.06.25 - Tramitação em Regime de Urgência Em 17.06.25 - 30ª Reunião Extraordinária Da Comissão De Constituição, Justiça E Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/VISTAS PARA O DEPUTADO DEP. SARGENTO REGINAURO Em 24.06.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado Em 25.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado