Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 09.12.25 - Departamento Legislativo
Em 10.12.25 - Leitura no Expediente
Em 17.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.11.26 - 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatoria Dep. Antônio Granja, com parecer favorável / Aprovado. |
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