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Nº do Proj.:
333/19
Autor:
SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
24.05.19
Expediente:
28.05.19
Distribuição/Comissões: CCJR/ CCE     Localização: LEGIS
Em 24.05.19 - Departamento Legislativo
Em 28.05.19 - Leitura no Expediente
Em 31.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria -
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Dep. Nelinho com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 264/19
Lei:
17.105
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO