Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS Em 12.09.17 - Departamento Legislativo
Em 13.09.17 - Leitura no Expediente
Em 13.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 26.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado
Em 04.10.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao Projeto e à emenda Modificativa n.º 2/Aprovado. A Emenda Modificativa n.º 1 foi retirada.
Em 10.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável a emenda modificativa nº 02/Aprovado
Em 19.10.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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