Nº do Proj.: 1185/25

Autor: PROFESSORA ZULEIDE

Entrada: 03.12.25

Expediente: 04.12.25

Ementa: INSTITUI POLÍTICA SOCIAL E AFIRMATIVA CONSCIENTE NA RESERVA DE 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS ÀS PESSOAS TRANS E TRAVESTIS PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 03.12.25 - Departamento Legislativo Em 04.12.25 - Leitura no Expediente Em 11.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação