Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDH/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.05.23 - Departamento legislativo
Em 16.05.23 - Leitura no Expediente
Em 23.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.11.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1 /Aprovado
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Júlio César Filho, com parecer favorável à Emenda 01/2025/ Aprovado
Em 19.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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