Distribuição/Comissões: CCJR Localização: DPLEN Em 19.11.25 - Departamento Legislativo
Em 25.11.25 - Leitura no Expediente
Em 02.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 15.10.26 - 43.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.10.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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