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Nº do Proj.:
1142/25
Autor:
FELIPE MOTA
Entrada:
18.11.25
Expediente:
19.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.11.25 - Departamento Legislativo
Em 19.11.25 - Leitura no Expediente
Em 01.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 26.02.26 - 29.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto /Aprovado
Em 26.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 18/26
Lei:
19.662
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO