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Nº do Proj.:
76/17
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
29.08.17
Expediente:
30.08.17
Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 29.08.17 - Departamento Legislativo
Em 30.08.17 - Leitura no Expediente
Em 30.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 26.09.17 - Comissões Conjuntas de: CDC e CTASP, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao Projeto e as emendas n.ºs: 1, 2, 4, 5 e 6; contrário a emenda n.º 9/Aprovado - As emendas n.ºs: 3, 7 e 8 foram retiradas pelo autor
Em 18.10.17- Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, gabinete do Dep. Evandro Leitão para relatar.
Em 08.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao Projeto e as emendas n.ºs: 1, 2, 4, 5, 6 e 10; e contrário a emenda n.º 9/Aprovado
Em 21.11.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante à Emenda n.º 10/Aprovado
Em 21.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável as emendas n.ºs: 1, 2, 4, 5, 6 e 10/Aprovado
Em 23.11.17 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 227/17
Lei:
16.451/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO