Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 14.11.25 - Departamento Legislativo
Em 18.11.25 - Leitura no Expediente
Em 26.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07/07/26 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação;
Relator Dep. Missias Dias, Parecer Favorável com Supressão / Aprovado
Em 14.06.26 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania; Relatora Dep. Lia Gomes; parecer favorável/ Aprovado. |
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