Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.05.23 - Departamento legislativo
Em 16.05.23 - Leitura no Expediente
Em 23.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.23 - 36.ª Reunião Extrairdinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 21.11.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relator Dep. Ap. Luiz Henrique, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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