Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 03.03.23 - Departamento Legislativo
Em 07.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 19.06.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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